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Executivo I
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Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.
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